A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou novo formulário para comunicação de incidentes de segurança.

O novo formulário, disponível no sítio eletrônico da Autoridade, deverá ser utilizado para a comunicação dos incidentes de segurança a partir do dia 01/01/2023.

A comunicação de incidente de segurança permite aos titulares tomarem conhecimento de eventuais violações de seus dados pessoais. Possibilita, ainda, que os agentes de tratamento demonstrem à Autoridade o cumprimento de suas obrigações legais relativas ao incidente e a adoção de medidas de segurança adequadas às suas atividades de tratamento de dados.

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